Assembleia de Freguesia da Carvoeira

Competências

As competências da Assembleia de Freguesia estão definidas no Artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais.

Consulte abaixo as competências da Assembleia de Freguesia.

Regime Jurídico das Autarquias Locais
Lei n.º 752/2013 – Competências da Assembleia da Freguesia